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... Até 31.10.2002, a substituição tributária também se aplicava aos veículos das posições 84.32.40.00, 84.32.80.00, ...
Na sistemática de substituição tributária, o PIS/PASEP e a COFINS devidos pelos comerciantes varejistas dos ... eitas, haja vista que as contribuições já foram recolhidas por substituição tributária pelo fabricante ou importador. ... o, ou seja, não se aplica a substituição tributária.
2. A substituição tributária encontra seu embasamento legal ... omerciante Atacadista e Consumidor Final - Inaplicabilidade da Substituição Tributária
IV ...
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... 1,69% (COFINS).
A substituição tributária para cigarrilhas será aplicada a partir de 1º de setembro de 2011 ... OFINS, haja vista que as contribuições já foram recolhidas por substituição tributária pelo fabricante ou importador. ... as que aufiram.
A substituição tributária para cigarrilhas será aplicada a partir de 1º de setembro de 2011 ... as receitas auferidas pelas vendas desse produto, desde que a substituição tributária tenha sido efetuada, ou seja, desde que o fabricante ou importador ... de cigarros passaram a fazer parte da cadeia em que se opera a substituição tributária.
Com isso, passaram a ...
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... da Receita Federal (DRF), à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Inspetoria da Receita Federal (IRF) do domicílio do ... erais incidentes sobre receitas vêm ganhando importância vital na atividade tributária da União.
Esse fato, ... específicos:
a) importação;
b) produtos sujeitos à substituição tributária ou incidência a alíquotas diferenciadas (monofásicos);
c) ... o saldo positivo na balança comercial brasileira, introduziu na legislação tributária, modalidade de suspensão das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS na ... pessoa jurídica preponderantemente exportadora ou pela própria autoridade tributária.
A) Habilitação e ...
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... Utilização como insumo ou imobilizado das aquisições com substituição tributária - Crédito
IX.4.7 ... VII - Produtos sujeitos à substituição tributária
VII.1 ... IX.4.2 - Substituição tributária na revenda dos produtos sujeitos à tributação concentrada e adquiridos ... produtos sujeitos à tributação concentrada - Redução a zero e substituição tributária
IX.4.1 ... IX.4.3 - Base de cálculo da substituição tributária
IX.4.4 ...
Foram instituídos os códigos de receita para fins de recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os artigos 64 e 65 da Lei nº 11.196 de 2005. Tais dispositivos referem-se à substituição tributária nas vendas para a Zona Franca de Manaus de álcool para fins carburantes, óleo diesel, gasolina, GLP, fármacos, medicamentos, produtos de higiene e de toucador, veículos especificados, pneus, autopeças, bebidas, embalagens para bebidas, dentre outros, em conformidade com as demais especificações constantes na Lei 11.196 de 2005. Os códigos de receita são os seguintes: I - 1840 - Cofins - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária; e II - 1921 - Contribuição para PIS/Pasep - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária.
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... 39/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 39 de 17.05.2006
D.O.U.: ... buição para PIS/Pasep - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária.
Art. 2º Este Ato ... especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto ... I - 1840 - Cofins - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária; e
II - 1921 - Contribuição para PIS/Pasep - Vendas à Zona Franca ...
As datas fixadas para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de setembro de 2006, são as constantes da Agenda Tributária anexa ao Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 60 de 2006. Tal Ato tratou ainda da definição de "Entidades financeiras e equiparadas"; de disposições específicas para os casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão, e de saída definitiva do País ou de encerramento de espólio. Também foi determinado que, excepcionalmente, em relação ao ano-calendário de 2006, a obrigatoriedade de apresentação do Dacon Semestral vigorará a partir do período em que o respectivo programa gerador do demonstrativo for disponibilizado.
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... 60/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 60 de 28.08.2006
D.O.U.: ... aratório Executivo nº 68 de 08.09.2006.
Agenda Tributária
Setembro de 2006
Data de vencimento: data em que se encerra o ... islação específica, no mês de setembro de 2006, são as constantes da Agenda Tributária anexa a este Ato Declaratório Executivo (ADE). ... Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2006.
O ... ro de 2006.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, ...
Foram alterados dispositivos do Ato Declaratório Executivo Corat nº 60, que divulgou a Agenda Tributária do mês de setembro de 2006, para inclui entre as obrigações débitos relativos ao Parcelamento Excepcional (Paex 3) instituído pela Medida Provisória nº 303/2006.
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... Art. 1º Fica incluído na Agenda Tributária do mês de setembro de 2006, anexa ... 68/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 68 de 08.09.2006
D.O.U.: ... io Executivo Corat nº 60, de 28 de agosto de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2006.
O ... Art. 2º Fica alterado na Agenda Tributária do mês de setembro de 2006, anexa ao ADE Corat nº 60, de 2006, o ... ro de 2006.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, ...
A Lei nº 12.402 de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 510 de 2010, tratou de importantes questões tributárias, dentre as quais destacamos:
Consórcio
A referida Lei dispôs que as empresas integrantes de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404 de 1976, respondem pelos tributos federais devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento. Ademais, estipulou que o consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção de tributos federais e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis. Esta disposição abrange o recolhimento das contribuições patronais, inclusive sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos, e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos.
CIDE e IRRF
Por meio de alteração da Lei nº 10.168 de 2000, foi determinada a não incidência da CIDE royalties quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou ( ... )
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... ão a estabelecimento industrial, no caso do IPI; e
II - de substituição tributária, no caso da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
